Termos de Uso




1. OBJETO

1.1. Este Termo de Uso, doravante denominado apenas de “Termo”, apresenta as condições para a adesão do “Publisher” à Plataforma de monetização de conteúdo desenvolvida pela “Detentora” denominada “KUAK”, a qual pode ser acessada pelo endereço HTTP://www.kuak.com.

1.2. A referida Plataforma consiste em ferramenta que tem por objetivo aproximar Anunciantes e Publisher, proporcionando a este o recebimento de comissionamento pelas vendas realizadas por Anunciantes em seu canal. Por meio da Plataforma, o Publisher poderá selecionar os produtos que pretende divulgar em seu Canal, sendo remunerado pelos Anunciantes proporcionalmente às vendas que vierem a ser concretizadas.

1.3. O presente Instrumento visa a assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para todas as partes envolvidas, de modo a permitir a melhor utilização da Plataforma KUAK pelo Publisher e seus Anunciantes;

1.3. A aceitação do presente Termo por parte do Publisher configura negócio jurídico perfeito, ainda que celebrado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas em conformidade com a legislação em vigor;

1.4. A aceitação deste Termo, ainda, em todas as suas condições, é requisito indispensável à adesão e utilização da Plataforma KUAK em todas as suas funcionalidades, ficando, o Publisher, legalmente vinculado ao presente instrumento.

1.5. O Publisher declara-se ciente de que a Plataforma KUAK é exclusiva da Detentora, logo, sua adesão à ela não estabelece qualquer relação jurídico-comercial com os Anunciantes parceiros.

2. DEFINIÇÕES

2.1. As palavras grafadas neste instrumento, com a primeira letra maiúscula terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

•	Anunciantes: São as empresas que têm seus produtos e/ou serviços disponibilizados na Plataforma KUAK, assim como as empresas que têm acordos comerciais com a Detentora para divulgação institucional de produtos e/ou serviços;
•	Banner: Determinado tipo de publicidade passível de ser veiculada em um site ou em outras redes de dados;
•	Canal: Nome dado à página ou perfil do Publisher. É a mídia cuja responsabilidade pela confecção e conteúdo pertence ao Publisher e que, por meio deste Termo, regulamenta sua adesão à Plataforma KUAK;
•	Clique: É o ato materializador da vontade de um usuário em acessar determinada página de internet, cujo acesso é disponibilizado por um Link localizado no Canal do Publisher;
•	Custo por Venda ou CPV: É uma forma de investimento na qual só se paga quando alguém consome o anúncio, ou seja, o visitante deverá clicar no anúncio que o levará para o ambiente (site, hotsite...) do Anunciante e, ainda, concluir a venda a partir do clique. Já o site/blog que veicula esse anúncio ganhará comissão quando a pessoa que clicou no anúncio, no seu site, efetuar uma compra;
•	Link: Acesso eletrônico, seja por meio de imagens ou palavras, que permite o direcionamento do Usuário a outras telas de um mesmo site, ou, ainda, a outros sites;
•	Plataforma: solução materializada por meio de programa de computador ou código criado em linguagem HTML desenvolvido pela Detentora ou por seus Parceiros Comerciais, que poderá ser utilizada pelo Publisher e é objeto do presente Termo;
•	Publisher: Titular de página, canal ou perfil, o qual, por meio deste documento, registra a adesão d sua mídia à Plataforma KUAK;
•	Tag: Conjunto de códigos a serem inseridos no site parceiro, objetivando a coleta das informações necessárias para a determinação de número de eventos na forma deste Termo.

3. USO DA PLATAFORMA

3.1. Ao aderir à Plataforma, o Publisher terá acesso à ferramenta que proporcionará selecionar os produtos e marcas dos Anunciantes que pretende divulgar em seu Canal, bem como acompanhar o histórico das vendas já realizadas.

3.2. Para tanto, o Publisher realizará o seu cadastro fornecendo seus dados, os quais serão utilizados para abertura de sua conta junto à Plataforma.

3.3. O Publisher será responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas quando do cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido e dados bancários de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

3.4. Login e senha criados pelo Publisher para acesso à Plataforma serão confidenciais e de responsabilidade exclusiva deste, que deverá entrar em contato com a Detentora, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

3.5. A Detentora da Plataforma – KUAK APLICATIVOS PARA INTERNET LTDA. - reserva-se o direito de modificar cláusulas e condições contidas neste Termo a qualquer tempo sem prévio aviso, por meio da atualização do mesmo. Tais modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site www.kuak.com, onde também poderão ser obtidas maiores informações acerca da ferramenta.

3.6. A Detentora da ferramenta reserva-se, também, o direito de modificar a Plataforma independentemente de prévio aviso ao Publisher.

3.7. Embora a Detentora e seus Anunciantes não tenham qualquer responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado ou publicado pelo Publisher em seu canal, a Detentora reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, deixar de exibir seus Links, acaso entenda que o conteúdo publicado não seja compatível com a imagem da Detentora e/ou de seus Anunciantes.

3.8. Na ocorrência do disposto no item anterior, a Detentora poderá, também a seu exclusivo critério e a qualquer momento, rescindir a relação junto ao Publisher, cancelando, consequentemente, sua adesão à Plataforma, não sendo devida, nesse caso qualquer quantia ou indenização ao Publisher.

4. DECLARAÇÃO DE VONTADE

4.1. Após a leitura do teor do presente Instrumento, ao efetuar a adesão à Plataforma, o Publisher automaticamente afirma de maneira cabal e inconteste a sua manifestação de vontade em utilizar as funcionalidades disponibilizadas por intermédio da ferramenta, cuja utilização resta condicionada às disposições do presente Termo;

4.2. Com o aceite por parte do Publisher, e a partir do momento em que as funcionalidades e conteúdos disponibilizados na Plataforma forem por ele acessados, ou de qualquer forma utilizados, os termos e condições previstos neste Instrumento considerar-se-ão lidos e aceitos, e deverão ser integralmente cumpridos para todos os fins e efeitos de direito.

5. REMUNERAÇÃO

5.1. Das vendas realizadas através dos Links disponibilizados pelo Publisher em seu Canal, os Anunciantes pagarão um comissionamento à Detentora, a qual repassará o percentual de 70% (setenta) por cento ao Publisher. Os 30% (trinta) por cento restantes perfazem a remuneração da Detentora.

5.2. O valor repassado pela Detentora ao Publisher, o qual será calculado proporcionalmente ao “Custo por Venda” será divulgado pela Detentora em sua Plataforma, na área reservada ao Publusher.

5.3. Para que o Custo por Venda seja computado no comissionamento do Publisher é necessário que um internauta visitante cumpra todas as condições e etapas definidas pela Detentora na área destinada ao Programa de Publisher, além de respeitar todas as regras de validação previamente estabelecidas.

5.4. O valor pago por Custo por Venda poderá ser alterado pela Detentora, desde que comunicado ao Publisher com antecedência mínima de 20 (vinte dias) antes do início do período de apuração.

5.5. O Publisher tem ciência de que poderá haver outros Links, concorrentes ao seu, gerados para os mesmos produtos ou serviços, mas gerados por outros Publishers da plataforma da Detentora, não cabendo-lhe qualquer comissionamento sobre os negócios que deles resultem;

5.6. Não serão considerados para efeitos de cômputo de eventos a favor do Publisher aqueles comprovadamente considerados como fraudulentos ou gerados artificialmente nos termos estabelecidos no item 7 abaixo.

6. FORMA DE APURAÇÃO DO COMISSIONAMENTO

6.1. A Detentora apurará em cada período de 30 (trinta) dias o número total de Eventos e/ou Transações, segundo as condições estabelecidas nesta Cláusula, excluindo os que forem considerados em duplicidade e, quando aplicável, os fraudulentos, os gerados artificialmente e os que não cumpram as condições deste Termo, obtendo assim o número de Eventos válidos;

6.2. O número e o valor total de vendas válidas constarão de extrato que será disponibilizado ao Publisher na área a ele reservada na Plataforma KUAK, para seu conhecimento e conferência no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do período de apuração.

6.3. Não obstante o prazo estabelecido, as partes reconhecem que por questões alheias à vontade da Detentora poderão ocorrer atrasos de até 60 (sessenta) dias na apuração e disponibilização do extrato de Eventos/Transações válidos, sem que isso caracterize mora ou infração contratual por parte da Detentora.

6.4. A apuração das bonificações cabíveis será feita exclusivamente pelo sistema de controle e gestão da Plataforma, o qual tem como característica poder validar seus dados com os dados de venda dos respectivos Anunciantes parceiros envolvidos em cada transação específica.

6.5. A bonificação que cada Anunciante oferece é de arbítrio deste, e pode ser alterada a qualquer momento, sem prévio aviso ao Publisher, que poderá controlar eventuais alterações diretamente no site da Detentora, nas áreas pertinentes para tal finalidade. Qualquer divergência entre valores exibidos na Plataforma e divulgados pelos Anunciantes é de total responsabilidade destes.

6.6. Após a disponibilização do extrato ao Publisher pela Detentora, aquele terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a sua conferência e indicar eventuais divergências encontradas.

6.7. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior a Detentora efetuará, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disposição do Publisher em haver seu comissionamento, o pagamento dos valores devidos ao Publisher.

6.8. Os pagamentos efetuados pela Detentora ao Publisher ocorrerão por meio do sistema de intermediação de pagamento PAYPAL, PAGSEGURO ou transferência bancária, assim, é necessário que o Publisher se cadastre junto aos referidos meios de pagamento e realize a abertura de uma conta própria, sem a qual não será possível a efetivação dos pagamentos devidos. É vedado o crédito em contas de terceiros, ainda que com expressa concordância do Publisher.

6.9. Os pagamentos serão efetuados ao Publisher desde que atingido no período de apuração o valor mínimo devido de R$ 100,00 (cem reais). Na hipótese de não ser atingido esse valor, o saldo será acumulado em favor do Publisher e será pago no momento em que a soma dos valores devidos pelos meses subsequentes atinjam o valor de R$ 100,00 (cem reais).

6.10. Resta esclarecido, que o Publisher não terá direito de receber quaisquer valores por parte da Detentora, caso não consiga obter a soma mínima de R$ 100,00 (cem reais) no período compreendido pelos últimos 12 (doze) meses, bem como em caso de rescisão movida por qualquer das partes, motivada ou não. É de responsabilidade do Publisher ater-se ao seu comissionamento cabível e prazo de resgate, não sendo dever da Detentora alertar sobre eventuais saldos a vencer.

6.11. Sobre os valores devidos ao Publisher a Detentora efetuará a dedução dos tributos diretos incidentes, assim como daqueles que deva efetuar a retenção e recolhimento na qualidade de responsável nos termos da legislação tributária vigente.

7. EXCLUSÃO DE REMUNERAÇÃO POR EVENTO FRAUDULENTO OU ARTIFICIAL

7.1. O Publisher reconhece que todo e qualquer mecanismo utilizado para gerar vendas, exceto os que previstos no objeto deste termo – quais sejam – os que decorram de um ato no qual um internauta visitante do Canal do Publisher, quer seja dentro da Plataforma KUAK ou outra rede conexa, ou ainda pela publicação ou exposição dos Links gerados pelo Publisher e difundidos por métodos de sua escolha pessoal - são considerados com fraudulentos ou como medidas de geração artificial de Evento, sejam eles criados pelo próprio Publisher ou por terceiros, voluntariamente ou involuntariamente, não sendo em nenhuma hipótese considerados como válidos pela Detentora.

7.2. Exemplificativamente consideram-se como fraudulentos todos os mecanismos, programas, sistemas ou qualquer instrumento, manual ou automático, informatizado ou não, que tenha o objetivo de gerar vendas ou apenas induzir a Detentora a considerar vendas em seus sites que não tenham sido realizados por internautas visitantes na forma da Cláusula anterior.

7.3. Da mesma forma considera-se como geração artificial de vendas toda a medida empreendida pelo Publisher ou terceiros que tenha por objetivo induzir ou compelir Internautas a clicar ou serem redirecionados aos Links objeto deste Termo por razões diversas da sua vontade de visitar os sites de destino dos respectivos Links, tais como oferecimento de qualquer tipo de vantagem ou troca de favores, induzimento do internauta a erro por mensagens (spam) ou qualquer outro meio, assim como qualquer ato do próprio Publisher internauta ou terceiro que implique repetidos Eventos nos locais de redirecionamento aos sites dos Anunciantes parceiros.

7.4. Uma vez constatada a existência de Evento fraudulento ou gerado artificialmente, a Detentora excluirá qualquer receita gerada pelo Publisher, podendo ainda bani-lo da Plataforma do KUAK, nada lhe sendo devido a qualquer título e, poderá, a exclusivo critério da Detentora considerar rescindida a relação por infração contratual, sem prejuízo da cobrança de qualquer dano ou prejuízo causado à Detentora decorrente da ação fraudulenta.

8. USO DE IMAGENS E DEPOIMENTOS

8.1. O Publisher autoriza expressamente a utilização de sua imagem e som de sua voz para veiculação e utilização pela Detentora para fins comerciais durante todo o prazo em que estiver vigente o presente instrumento, quer seja na própria rede social da Detentora ou em outras redes ou sites.

8.2. O Publisher fica ciente de que referida autorização de uso de imagem e som da voz repassada à Detentora não dará ao mesmo o direito de receber nenhum valor adicional além daquele estipulado no item 5 deste Termo, isentando desde já a Detentora de quaisquer outros pagamentos futuros além dos ora acordados;

9. AUSÊNCIA DE GARANTIAS

9.1. O Publisher entende e concorda expressamente que o uso da Plataforma é por sua conta e risco e que os serviços são fornecidos na forma em que se encontram e de acordo com a disponibilidade.

9.2. A Detentora da Plataforma não se responsabiliza pela efetivação das vendas dos Anunciantes, uma vez que a ferramenta serve apenas para auxiliar o Publisher em sua aproximação como os Anunciantes e sua consequente monetização.

9.3. Especificamente, a Detentora da Plataforma não garante que:

I.	O uso da Plataforma atenderá à integralidade dos requisitos do Publisher;
II.	O uso da Plataforma será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros;
III.	Quaisquer informações obtidas pelo Publisher em decorrência do uso da solução serão precisas ou confiáveis, e;
IV.	Os defeitos no funcionamento ou na funcionalidade da Plataforma serão corrigidos;

9.4. A Detentora ainda se isenta, expressamente, de todas as responsabilidades, garantias ou condições de qualquer natureza, do uso da Plataforma para propósitos particulares do Publisher.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. O Publisher entende e concorda que a Detentora não será responsável também por:

I.	Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incorridos pelo Publisher, causados e sob qualquer teoria de responsabilidade. Isso incluirá, mas não se limitará a, qualquer perda de dados que o Publisher possa sofrer, custos de aquisição de serviços relacionados ao uso da Plataforma ou outra perda intangível;
II.	Qualquer perda ou dano em que o Publisher possa incorrer em decorrência de quaisquer alterações que a Detentora possa fazer à Plataforma, ou por qualquer cessação permanente ou temporária de acesso;
III.	Qualquer perda ou dano em que o Publisher possa incorrer em decorrência da falta de manutenção, por parte do Publisher, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta;

10.2. Independentemente das disposições acima, qualquer indenização que eventualmente vier a ser paga pela Detentora ao Publisher, limitar-se-á a 50% (cinquenta) por cento do montante recebido pelo Publisher durante todo o período de contrato junto à Detentora;

10.3. O Publisher concorda que qualquer vídeo, material ou informação por ele publicada ou disponibilizada será de sua total responsabilidade, sendo vedado o uso para a prática de atos que violem qualquer Lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional que lhe seja aplicável;

10.4. Toda e qualquer decisão e/ou ação tomada pelo Publisher, bem como suas consequências, com ou sem as informações que a Plataforma oferece, serão de sua inteira responsabilidade.

11. PRIVACIDADE E INFORMAÇÕES PESSOAIS DO PUBLISHER

11.1. A Detentora garante que as informações pessoais do Publisher serão mantidas em absoluto sigilo, ressalvado o caso de o próprio Publisher franquear o acesso de sua conta a terceiras pessoas, bem como as situações em que a Detentora for judicialmente compelida a divulgar informações do Publisher.

11.2. Ressalvadas as situações elencadas no item acima, nenhuma informação pessoal ou particular do Publisher poderá ser publicada sem a sua prévia autorização.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O Publisher não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou nenhuma parte dela. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados à Detentora;

12.2. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Detentora e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais;

12.3. Portanto, o Publisher reconhece que todo o conteúdo exibido pelo sistema é de propriedade de KUAK APLICATIVOS PARA INTERNET LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.669.333/0001-36 e está protegido pela Lei que regulamenta direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.

12.4. As disposições deste item 11 não se referem ao conteúdo criado pelo Publisher e disponibilizado em seu Canal, o qual permanece de sua exclusiva titularidade.

13. LIMITAÇÕES DE USO

13.1. O Publisher não poderá:

I.	Utilizar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Detentora e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
II.	Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Detentora ou a terceiros;
III.	Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma sem a autorização expressa da Detentora;
IV.	Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Detentora, e;
V.	Realizar engenharia reversa.

14. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

14.1. A Detentora reserva-se o direito de executar manutenções corretivas e preventivas em sua Plataforma, ou mesmo de alterar ou incluir funcionalidades, sempre que julgar necessário, sem necessidade de aviso prévio ao Publisher.

15. DECLARAÇÕES FINAIS

15.1. A tolerância da Detentora quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Termo, a qualquer tempo;

15.2. As partes desde já consignam que, caso a Detentora venha a sofrer algum dano decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade seja do Publisher, deverá essa ressarcir o prejuízo causado à Detentora, bem como denunciar a lide, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do ato ilegal praticado.

16. Foro

16.1. Este Termo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito, e, quando omisso o sistema legal brasileiro, às normas internacionais relativas à Internet;

16.2. Em caso de qualquer conflito entre as Partes, relativo aos termos do presente Instrumento, elegem as Partes o foro da Comarca de Florianópolis/SC, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.